A assistência estudantil é um direito assegurado pelo Estado por meio da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Seu propósito é apoiar a trajetória acadêmica de quem mais precisa, permitindo que estudantes permaneçam e concluam seus cursos nas Instituições Federais de Ensino Superior. Por se tratar de uma política pública financiada com recursos do orçamento federal, sua gestão envolve responsabilidades compartilhadas entre a Administração e as(os) estudantes atendidas(os), assegurando monitoramento permanente, transparência e responsabilidade perante a sociedade e os órgãos de controle.
Nesse contexto, o processo de renovação anual, previsto no art. 22, §1º, da Resolução CAD nº 25/2023, é indispensável. Esse procedimento permite ao Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) verificar eventuais vagas ociosas, coletar dados sobre a eficácia da política e confirmar se o perfil socioeconômico das(os) estudantes segue enquadrado no público prioritário.
Em relação às(aos) estudantes que não realizaram a renovação ou tiveram o pedido indeferido, o DAC tem dedicado especial atenção em três frentes:
1) análise individualizada dos recursos apresentados em segunda instância, considerando situações como renovação parcial de auxílios, comunicações prévias de intermitência do sistema ou de erros de clique encaminhados à Coordenadoria de Assistência Estudantil;
2) análise individualizada dos(as) estudantes ingressantes nos programas de assistência estudantil por meio do Edital nº 15/2025, com menos de três meses de inclusão, para acompanhamento das condições específicas de renovação;
3) priorização da análise, no edital de avaliação socioeconômica previsto para meados de janeiro de 2026, das(os) estudantes desligadas(os) que solicitarem reintegração nos termos do art. 28 da Resolução CAD e que não possuam avaliação socioeconômica válida realizada em 2024/2, em razão das alterações introduzidas pela Lei PNAES.
Dessa forma, o Decanato de Assuntos Comunitários reafirma seu compromisso com os processos públicos de prestação de contas exigidos pelos órgãos de controle, ao mesmo tempo em que busca tornar o processo de renovação mais simples e acessível, iniciativa que teve início com a unificação dos editais de renovação neste ano.
A política de assistência estudantil é construída coletivamente. A participação e o compromisso das(os) estudantes atendidas(os) são fundamentais para que essa política siga fortalecida, transparente e voltada ao seu público prioritário. O alinhamento de responsabilidades entre Administração e comunidade estudantil assegura uma política mais justa, eficiente e cidadã.
Decanato de Assuntos Comunitários